(FOLHAPRESS) – A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acertaram nesta quinta-feira (3) a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para autorizar despesas acima do teto de gastos -incluindo a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Auxílio Brasil.
n
n
A chamada “PEC da transição” é necessária para evitar um apagão social no ano que vem, já que a proposta de Orçamento enviada em agosto pelo governo Bolsonaro assegura apenas um valor médio de R$ 405,21 no Auxílio Brasil, além de impor cortes severos em programas habitacionais e também no Farmácia Popular.
n
“Decidimos levar aos líderes partidários a ideia de aprovarmos uma PEC, em caráter emergencial, de transição deste governo para o próximo governo, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como por exemplo o Bolsa Família [Auxílio Brasil] no valor de R$ 600”, disse Castro.
n
O valor dessa fatura extra ainda será definido em reuniões técnicas nos próximos dias. Interlocutor do PT nas negociações do Orçamento, o ex-governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias disse que citar agora qualquer cifra agora seria especulativo. “É chutômetro”, afirmou após sair de uma das diversas reuniões sobre o tema durante esta quinta.
n
O deputado Ênio Verri (PT-PR), que também participou da reunião, disse que o texto da PEC não deve trazer um valor específico de licença para gastar -que vem sendo chamada de “waiver” pelo mercado financeiro. As cifras específicas constariam apenas no projeto de lei do Orçamento, a ser modificado por Castro.
n
“A PEC diz que para o ano que vem haverá exceção para algumas políticas, que serão citadas”, afirmou o deputado.
Wellington Dias também confirmou que a PEC não trará um limite explícito para essas despesas, mas negou que isso represente um “cheque em branco”. “Não é um cheque em branco porque tem uma definição de valores a partir da lei orçamentária”, disse.
n
As discussões dos detalhes devem continuar nos próximos dias. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o plano é submeter as propostas a Lula na segunda-feira (7), para apresentação de uma minuta da PEC ao relator do Orçamento já na terça-feira (8). “A PEC será apresentada terça-feira. Vamos trabalhar no formato, valor, quem será o autor”, afirmou.
n
Em entrevista à Folha de S.Paulo na terça-feira (1º), Castro disse que a fatura deve ser de pelo menos R$ 100 bilhões. Dentro da campanha já circularam valores até maiores, entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões, mas os presentes à reunião afirmam ser precipitado cravar qualquer cifra antes do encontro da semana que vem.
n
O tamanho da conta das promessas é acompanhado de perto pelo mercado financeiro, que teme uma expansão fiscal exagerada a partir do ano que vem e uma consequente trajetória explosiva da dívida pública ao longo dos próximos anos.
n
Vladimir Kuhl Teles, ex-secretário de Guedes e atual economista-chefe da gestora de investimentos O3 Capital, calcula que a dívida bruta cresceria de maneira acelerada caso seja incorporada nas contas públicas a partir de 2023 uma expansão adicional de R$ 100 bilhões no nível de despesas, somada a uma expansão adicional no teto de 1% acima da inflação a partir de 2024.
n
Nesse caso, disse Teles à Folha de S.Paulo em outubro, a relação entre dívida bruta e PIB (Produto Interno Bruto) passaria dos atuais 77,5% para 91,31% em 2026 e continuaria em “trajetória explosiva” a partir daí -podendo superar 100% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2029.
n
Já no caso de uma expansão permanente de R$ 100 bilhões nas despesas em 2023, mas um crescimento limitado pela inflação a partir disso, o endividamento sobe nos próximos anos e depois se estabiliza.
n
Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), vinculada ao Senado, em entrevista à Folha de S.Paulo em outubro, avaliou que a dívida bruta do governo pode subir cerca de 5 pontos percentuais na esteira da ampliação dos gastos e também do maior custo com juros da dívida pública -que fica mais cara diante da maior percepção de risco do mercado.
n
Segundo o economista, a “aceitação” do aumento de gastos pelo mercado, para que não haja pânico nem maiores instabilidades, vai depender não só do tamanho da fatura, mas de sua composição -ou seja, o que é pelo lado do gasto e o que é pelo lado da receita.
n
“Em nenhum momento vejo nessas discussões rever despesas que estão dentro do teto. Não para tirar [do teto], mas para cortar”, afirmou Juliana Damasceno, economista-sênior da Tendências Consultoria, no mês passado. Ela citou como possibilidade de revisão benefícios sociais pagos de forma sobreposta.
n
“A partir do momento que a gente ignora que tem um trabalho para fazer dentro do Orçamento, a gente permite que despesas continuem existindo como se fossem meritórias. Como o orçamento secreto”, disse, em referência às emendas de relator.
n
AUXÍLIO BRASIL, SUS, MERENDA E HABITAÇÃO SÃO PRIORIDADES
n
Entre as prioridades citadas pelos participantes da reunião para constar na PEC estão a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 por família, o benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos, o aumento real do salário mínimo, a redução das filas do SUS (Sistema Único de Saúde), as ações de saúde indígena e merenda escolar, além de recursos para obras, incluindo para um programa habitacional.
n
Só a continuidade dos R$ 200 adicionais no Auxílio Brasil tem um custo estimado em aproximadamente R$ 52 bilhões. Já o benefício adicional para as crianças é calculado em R$ 18 bilhões.
n
No caso do salário mínimo, a regra em avaliação pela campanha (com base na média do crescimento dos últimos cinco anos) asseguraria um aumento de 1,3% a 1,4%.
n
O impacto no Orçamento é de R$ 6 bilhões, se o reajuste for aplicado já em janeiro, ou R$ 3,9 bilhões, caso a vigência inicie em maio.No caso da fila do SUS, a equipe de Lula prevê, em estimativas preliminares, uma necessidade de R$ 10 bilhões para regularizar os atendimentos à população e promover uma ampla campanha de vacinação.
n
“Vamos tecnicamente definir cada ponto crítico para ter a definição dos valores”, disse Wellington Dias.
n
Segundo ele, a PEC deve abrir exceção para essas despesas não só do teto de gastos, mas também de outras regras fiscais, como a meta de resultado primário. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 autoriza um déficit de até R$ 65,9 bilhões no ano que vem. Ampliar as despesas significa também um rombo maior, o que demandaria alteração na LDO.
n
Como não há tempo hábil para tantas mudanças legislativas, a opção é por uma PEC de alcance amplo para resolver o impasse do Orçamento no ano que vem. A chamada regra de ouro, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes, como salários, também será atingida pelas exceções da proposta.
n
Um dos maiores desafios é justamente o tempo exíguo. “O Auxílio tem que ser aprovado este mês, porque a folha de pagamentos de janeiro é rodada em dezembro. Senão você deixa 20 milhões de pessoas sem renda”, afirmou o ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador técnico da equipe de transição. Segundo ele, a PEC precisa tramitar em paralelo ao projeto de Orçamento.
n
“Já tem jurisprudência”, disse Mercadante sobre o Congresso já ter aprovado PEC para abrir exceção para gastos fora da regra do teto.
n
O ex-ministro, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) e outros integrantes da transição estiveram nesta quinta em reunião no TCU (Tribunal de Contas da União) e receberam a sinalização de que a corte de contas vai colaborar no que for preciso para ajudar a destravar o Orçamento.
n
Falta definir ainda se a PEC será apresentada na Câmara ou no Senado. Entre parlamentares do PT, há uma preferência de que a proposta inicie a tramitação no Senado, onde o ambiente é visto como mais favorável devido à proximidade entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aliados de Lula.
n
Nesse cenário, a Câmara teria menor margem para fazer mudanças no texto, uma vez que há necessidade de aprovação célere. Uma PEC precisa ser aprovada, com o mesmo texto, em dois turnos de votação em cada Casa, com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
n
Ainda que a articulação resulte em uma PEC iniciando a tramitação pela Câmara, a expectativa é que o caminho seja facilitado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que também tem mantido diálogo com parlamentares do PT sobre o tema.
n
Nesta quinta-feira (3), Lira teve reunião com o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-presidente nacional do partido e um dos responsáveis pela articulação política da equipe de transição.
n
Alckmin (PSB), que coordena a transição, também destacou a determinação da equipe de buscar o diálogo com o Congresso para dar uma solução efetiva ao impasse no Orçamento.
n
“Nós vamos também procurar o presidente da CMO [Comissão Mista de Orçamento], deputado Celso Sabino, e conversar com os presidentes da Câmara e do Senado”, disse. “Rapidez e agilidade são muito importantes.”
*
PEC DA TRANSIÇÃO
n
O que é?
n
A equipe de Lula e o Congresso articulam uma alteração constitucional para excepcionalizar uma série de despesas das regras fiscais, como o teto de gastos e a meta de resultado primário (que hoje permite um déficit de até R$ 65,9 bilhões). A medida emergencial valeria para o ano de 2023.
n
Quanto custarão as despesas adicionais?
n
Já foram ventilados números que vão de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões, mas integrantes da transição afirmam que o valor da fatura ainda não está fechado. A conta deve ser apresentada na próxima terça-feira (8).
n
Quais políticas serão destravadas pela PEC?
n
Parlamentares do PT citaram uma série de prioridades para destravar no Orçamento. Algumas delas têm custo anual conhecido, outras ainda dependem de definição.
n
Veja a lista:
– Ampliação permanente do Auxílio Brasil/Bolsa Família para R$ 600 – R$ 52 bilhões
– Benefício adicional de R$ 150 por criança até 6 anos – R$ 18 bilhões
– Aumento real no salário mínimo – R$ 3,9 bilhões a R$ 6 bilhões
– Zerar fila do SUS e fazer campanha de vacinação – pelo menos R$ 10 bilhões
– Recomposição de recursos para o Farmácia Popular – R$ 2 bilhões
– Recomposição de recursos da cultura e da ciência – R$ 6,9 bilhões
– Investimentos, incluindo programa habitacional – indefinido
– Recomposição de outras áreas sociais que tiveram corte no Orçamento – indefinido
– Recomposição de recursos para a merenda escolar – indefinido
– Recomposição de recursos para a saúde indígena – indefinido
Veja também
Copa do Mundo garante folga no trabalho? Tire dúvidas sobre os dias de jogos da seleção
Eleição de Goldfajn para o BID é uma vitória para o País inteiro, diz Meirelles
PEC dá a Lula poder sobre Orçamento maior do que o de Bolsonaro