(FOLHAPRESS) – O ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) criticou neste domingo (6) a possibilidade de edição de um crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para manter o Auxílio Brasil em R$ 600, opção estudada pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vista como possível por integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União).
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Na mensagem, Ciro ironiza a corte de contas, a qual, segundo ele, não pode tornar o “Poder Legislativo um órgão acessório” do tribunal.
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Cabe ao TCU auxiliar e prestar informações ao Congresso em temas que dizem respeito à execução orçamentária.
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“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, escreveu o ministro.
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Ele diz que os especialistas apontam que a “simples” falta de recursos não parece “justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”.
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“Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC (proposta de Emenda à Constituição). Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, afirmou.
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Em resposta, o ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do tribunal de contas, afirmou que a atuação do tribunal é técnica e não política.
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“O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político”, disse Dantas.
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A mensagem do ministro da Casa Civil foi lida por aliados de Lula como uma forma de pressionar pela edição de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para permitir despesas fora do teto de gastos.
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Lula precisa dessa autorização para lançar medidas que propôs, como manter o valor do Auxílio Brasil e dar um aumento ainda maior que o previsto por Jair Bolsonaro (PL) para o salário mínimo.
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Ao garantir a tramitação de uma PEC, avaliam parlamentares ligados a Lula, Ciro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ganham poder de barganha, já que a celeridade da tramitação do texto depende do deputado.
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Além disso, fica aberta uma margem para que os integrantes do Legislativo façam alterações na proposta e tentem incluir medidas de interesse próprio. Por essa razão, o uso da PEC, instrumento considerado mais provável por membros da equipe de transição de Lula, foi criticada publicamente pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
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Calheiros classificou a ideia da PEC como “barbeiragem” e avalia que ela fortalece o centrão, grupo de partidos que apoiaram Bolsonaro em grande parte. O senador teme também o empoderamento de Lira, seu rival em Alagoas.
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A opção preferida pelo senador, a edição de medida provisória, tem efeito imediato e pode ser feita a partir de 1º de janeiro, ou seja, em meio a negociação com uma nova base parlamentar no Congresso.
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O time de Lula discute desde quinta-feira a solução que adotará para garantir despesas acima do teto de gastos.
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Em reunião com ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), na semana passada, os integrantes da equipe de transição de Lula perguntaram se poderiam fazer uma consulta para obter aval à edição de uma MP (medida provisória) abrindo crédito extraordinário no início do novo governo para bancar os gastos extras em 2023.
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Os integrantes da corte responderam que sim, até porque já há precedentes que os permitiriam realizar o ato.
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Técnicos que assessoram a equipe de transição nas discussões no Congresso, porém, têm uma visão mais restritiva do que é possível fazer ou não por crédito extraordinário, instrumento reservado a despesas urgentes e imprevisíveis.
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Por isso, essa ala de técnicos argumenta que a PEC da transição seria o caminho mais seguro do ponto de vista jurídico e também político, para evitar desgaste do novo governo perante a população.
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Nos últimos dias, petistas voltaram a conversar algumas vezes com membros do TCU para realizar novas consultas informais sobre o tema.
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No cenário atual, a discussão é sobre quais propostas do presidente eleito podem ser encaminhadas via MP de crédito extraordinário e quais necessariamente devem entrar na PEC.
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Há o entendimento entre petistas de que novos programas devem estar no texto da PEC. Isso inclui a concessão de aumento real ao salário mínimo, a criação dos R$ 150 a mais por criança de até seis anos no Auxílio Brasil e o fundo garantidor para renegociar dívidas no Desenrola Brasil.
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Existe ainda uma preocupação sobre a impossibilidade de enquadrar nos critérios do crédito extraordinário verbas para ações que já existem e são despesas permanentes (ou seja, não são vistas como algo imprevisível). Encaixam-se nessa situação os valores extras para merenda escolar e transporte público, que teriam de ser incluídos na PEC. Também deve entrar nessa lista o incremento aos investimentos, uma vez que são obras já em andamento.
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Nesse contexto, há três combinações possíveis para o novo governo resolver o nó do Orçamento.
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A primeira é continuar investindo só na PEC. O relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), pode incluir todos os valores adicionais previstos em seu parecer, condicionados à aprovação da PEC, e o governo eleito faria um esforço concentrado para votá-la até o fim do ano.
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A segunda é uma opção derivada da primeira, mas daria ao PT um pouco mais de tempo para articular a aprovação da mudança constitucional. Com parte das despesas travadas, condicionadas à PEC, o governo eleito poderia, ao tomar posse, antecipar o uso de recursos já previstos no Orçamento e livres de restrição para ir tocando as políticas mais emergenciais.
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O principal exemplo seria usar os R$ 105,7 bilhões já assegurados ao Auxílio Brasil para editar uma MP, no início do ano, instituindo o benefício mínimo de R$ 600. O valor é suficiente para bancar oito meses de benefício, e o restante ficaria condicionado à PEC. Dentro do TCU não há restrição a esse caminho.
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A terceira opção seria a combinação de PEC com créditos extraordinários. Um cenário sem alteração constitucional, com despesas bancadas apenas por MP, está praticamente descartado diante da série de obstáculos legais levantados pelos técnicos.
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