Proposta do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, cria um órgão que será responsável por monitorar e regular o uso da tecnologia no país
O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o projeto de lei que regula a tecnologia no país. Agora, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O texto – de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) – prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, um órgão que será responsável por monitorar e regular o uso da tecnologia no país. A coordenação ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As regras não valerão para uso particular de inteligência artificial e em condições de defesa nacional.
A proposta define quais usos da IA serão considerados como de risco excessivo ou de alto risco. O grau será determinado após uma avaliação preliminar dos desenvolvedores, distribuidores e aplicadores dos sistemas.
O texto veda o desenvolvimento, a implementação e o uso da IA para:
- Induzir comportamento ou explorar vulnerabilidades que possam ser prejudiciais à saúde ou à segurança de uma pessoa ou de um grupo;
- Avaliar traços de personalidade para classificar os riscos de cometimentos de crimes;
- Permitir a criação de material que caracterize abuso sexual de crianças e adolescentes;
- Uso de armas autônomas.
Pelo projeto, o Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA), em cooperação com o Ministério do Trabalho, terá que criar diretrizes para atenuar os possíveis impactos negativos aos trabalhadores, “em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas à IA”.
Além disso, o texto também estabelece que os órgãos devem fomentar o desenvolvimento de programas de treinamento e capacitação contínua para os trabalhadores em atividade, com o objetivo de promover a valorização e o aprimoramento profissional.
Outro ponto abordado na proposta é em relação aos direitos autorais.
O texto determina que desenvolvedores de IA terão que informar publicamente quando usarem conteúdos protegidos por direitos autorais na criação de seus sistemas. Além disso, aqueles que utilizarem as obras em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA terão que remunerar os titulares desses conteúdos.
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