(FOLHAPRESS) – Empresas que usam o WhatsApp e redes sociais para vender produtos ou servi\u00e7os s\u00e3o obrigadas a aceitar o pedido de cancelamento pelos mesmos canais de atendimento.<\/p>\n
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A obrigatoriedade est\u00e1 presente nas novas regras de funcionamento dos SACs (Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor), que foram reformuladas e come\u00e7aram a valer no \u00faltimo dia 3 de outubro. No entanto, essa medida n\u00e3o \u00e9 recente.<\/p>\n
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O texto segue a mesma indica\u00e7\u00e3o do decreto que regulava o servi\u00e7o em 2008 e j\u00e1 previa que “o pedido de cancelamento ser\u00e1 permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios dispon\u00edveis para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o”.<\/p>\n
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A novidade na nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que o cancelamento dever\u00e1 ser feito de forma imediata pela empresa, independentemente se houver inadimpl\u00eancia no contrato.<\/p>\n
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As regras valem para empresas reguladas pelo governo federal, como bancos e operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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As novas regras do call center valem para atendimento de: operadoras de telefonia fixa, m\u00f3vel e de TV por assinatura; bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras; planos de sa\u00fade; corretoras de seguros; operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito; companhias de transporte a\u00e9reo e terrestre; concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica Novidades das regras do SAC Uma das novidades do decreto que passou a valer em 3 de outubro \u00e9 a obrigatoriedade de suspender imediatamente a cobran\u00e7a de valores n\u00e3o reconhecidos pelo consumidor.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m passou a ser obrigat\u00f3rio fornecer atendimento com telefonista por pelo menos de 8 horas di\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a empresa continua tendo que oferecer atendimento 24 horas em pelo menos um canal de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Espera por uma resposta aumenta de cinco para sete dias As novas regras aumentaram o prazo para a resolu\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es. Agora, o tempo m\u00ednimo para respostas no caso de o consumidor registrar uma queixa subiu de cinco para sete dias corridos.<\/p>\n
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Liga\u00e7\u00e3o de cancelamento n\u00e3o ter\u00e1 que ser transferida em at\u00e9 1 minuto <\/span><\/p>\n n<\/p>\n Na legisla\u00e7\u00e3o anterior, quando o consumidor entrava em contato com a empresa, ela precisava transferir a liga\u00e7\u00e3o para o setor respons\u00e1vel pelo cancelamento em at\u00e9 1 minuto. Nas novas regras, essa obriga\u00e7\u00e3o foi extinta.<\/p>\n n<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o no SAC das empresas <\/span><\/p>\n n<\/p>\n A partir da vig\u00eancia do decreto, al\u00e9m das entidades reguladoras, a Senacon passar a acompanhar as reclama\u00e7\u00f5es registradas no SAC das empresas. Antes, o monitoramento era feito apenas na plataforma consumidor.gov.<\/p>\n n<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que cometerem irregularidades continuam sendo papel das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n n<\/p>\n Direitos dos consumidores no atendimento das empresas: <\/span><\/p>\n n<\/p>\n Os mesmos canais utilizados para contrata\u00e7\u00e3o devem ser disponibilizados para o pedido de cancelamento; O acesso ao SAC \u00e9 gratuito; O servi\u00e7o deve estar dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, em pelo menos um dos canais de atendimento;<\/p>\n n<\/p>\n O servi\u00e7o de atendimento por telefone \u00e9 obrigat\u00f3rio pelas empresas e deve ser feito por atendentes por, pelo menos, oito horas di\u00e1rias; No menu de atendimento por telefone, \u00e9 obrigat\u00f3rio constar op\u00e7\u00f5es de reclama\u00e7\u00e3o e de cancelamento de contratos e servi\u00e7os; Fica proibida a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias durante o tempo de espera para o atendimento.<\/p>\n n<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando houver consentimento pr\u00e9vio do consumidor; \u00c9 direito do consumidor solicitar acesso ao hist\u00f3rico de solicita\u00e7\u00f5es realizadas pelos canais de atendimento;<\/p>\n n<\/p>\n Ap\u00f3s solicitado, a empresa ter\u00e1 o prazo de cinco dias corridos para enviar o hist\u00f3rico de atendimento; As chamadas telef\u00f4nicas precisam ficar armazenadas pela empresa pelo prazo m\u00ednimo de 90 dias.<\/p>\n n<\/p>\n Durante este per\u00edodo, o consumidor poder\u00e1 solicitar o conte\u00fado da grava\u00e7\u00e3o; As empresas passam a ter prazo de sete dias corridos para responder \u00e0s demandas ap\u00f3s o registro do consumidor. Antes o prazo era de cinco dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" (FOLHAPRESS) – Empresas que usam o WhatsApp e redes sociais para vender produtos ou servi\u00e7os…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20062],"tags":[],"class_list":["post-1495159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tech"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1495159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1495159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1495159\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1495159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1495159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bocudo.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1495159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}