(FOLHAPRESS) – O plen\u00e1rio virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) come\u00e7ou a discutir se a reforma da Previd\u00eancia \u00e9 constitucional. As mudan\u00e7as nas regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passaram a valer h\u00e1 quase tr\u00eas anos, em 13 de novembro de 2019.<\/p>\n
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Com um voto pela constitucionalidade e um voto divergente, o julgamento est\u00e1 empatado e foi paralisado ap\u00f3s pedido de vista. Ao todo, foram condensadas 12 ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) em um \u00fanico julgamento, que come\u00e7ou no dia 16 e deveria terminar na \u00faltima sexta-feira (23), mas foi interrompido.<\/p>\n
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At\u00e9 agora, h\u00e1 o voto do ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, a favor de manter as regras contestadas, e uma diverg\u00eancia aberta pelo ministro Edson Fachin sobre parte do relat\u00f3rio de Barroso.<\/p>\n
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Para o ministro, a reforma \u00e9 constitucional. Fachin aponta inconstitucionalidade em dois pontos: cobran\u00e7a extraordin\u00e1ria a servidores e regra de c\u00e1lculo diferente para mulheres no RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social) e RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social).
O pedido para suspender o julgamento e analisar melhor os casos foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski. Os processos s\u00f3 voltar\u00e3o a andar quando ele apresentar seu voto. A partir de ent\u00e3o, os demais ministros poder\u00e3o dar seus pareceres.
A\u00e7\u00f5es debatidas no plen\u00e1rio virtual podem ser discutidas no plen\u00e1rio f\u00edsico, caso algum ministro pe\u00e7a destaque. Destaque foi a manobra usada pelo ministro K\u00e1ssio Nunes Marques no julgamento da revis\u00e3o da vida toda para aposentados do INSS.
O voto de Barroso, com 153 p\u00e1ginas, traz considera\u00e7\u00f5es sobre o que foi apontado por associa\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos a respeito da reforma. Para ele, no entanto, as normas aprovadas s\u00e3o constitucionais e est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de v\u00e1rios pa\u00edses do mundo.
“A popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 vivendo mais. De acordo com proje\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2100, o Brasil ser\u00e1 o 10\u00ba maior pa\u00eds do mundo em propor\u00e7\u00e3o de idosos”, diz em um trecho no qual tamb\u00e9m aponta preocupa\u00e7\u00e3o com as contas da Previd\u00eancia.
“O d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio \u00e9 incontest\u00e1vel e teve piora significativa nos \u00faltimos anos. […] Reformas na Previd\u00eancia Social que reduzam o endividamento p\u00fablico podem ter impactos macroecon\u00f4micos positivos, como o est\u00edmulo ao consumo e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o”, afirma.
Contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para servidores aposentados \u00e9 contestada Para o ministro, no entanto, h\u00e1 apenas um ponto a ser observado, que \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria a servidores que j\u00e1 est\u00e3o aposentados. Embora Barroso n\u00e3o tenha considerado a quest\u00e3o inconstitucional, afirma que \u00e9 necess\u00e1rio haver comprova\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit para instituir cobran\u00e7a extra a servidores inativos.
“A mera previs\u00e3o constitucional acerca da possibilidade, em tese, de se criar a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o constitui ofensa a cl\u00e1usula p\u00e9trea”, diz. Segundo ele, se a contribui\u00e7\u00e3o extra for aprovada, \u00e9 preciso analisar, conforme o caso, se h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.
Segundo a reforma, quando houver d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio, h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a extra no benef\u00edcio de quem j\u00e1 est\u00e1 aposentado ou recebe pens\u00e3o, a fim de sanar o rombo. No estado de S\u00e3o Paulo, desde 2020, servidores aposentados e pensionistas que ganham entre um sal\u00e1rio m\u00ednimo e o teto da Previd\u00eancia t\u00eam desconto no benef\u00edcio. A cobran\u00e7a j\u00e1 existia antes para valores acima do teto.
Edson Fachin aponta inconstitucionalidade na reforma da Previd\u00eancia O ministro Fachin divergiu do relator para apontar o que considerou inconstitucionalidade na reforma. Segundo ele, a cobran\u00e7a extraordin\u00e1ria sobre benef\u00edcios dos aposentados fere o “car\u00e1ter social e distributivo” da Constitui\u00e7\u00e3o.
O ministro tamb\u00e9m considera inconstitucional a regra de c\u00e1lculo que beneficia mulheres que se aposentam pelo INSS e n\u00e3o se estende \u00e0s servidoras do regime pr\u00f3prio. De acordo com a reforma, mulheres passam a ter acr\u00e9scimo de 2% a cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 15 anos de pagamentos ao INSS. Para as servidoras, o adicional s\u00f3 come\u00e7a a ser considerado ap\u00f3s 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio.
Especialistas contestam A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), considera que o julgamento das a\u00e7\u00f5es de forma conjunta \u00e9 prejudicial ao segurado e n\u00e3o traz a seguran\u00e7a jur\u00eddica que se buscava quando associa\u00e7\u00f5es, sindicatos e partidos foram ao Supremo. Para ela, cada ponto deveria ser debatido separadamente.
“\u00c9 muito ruim uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade geral. Acho que nunca tivemos na hist\u00f3ria uma Adin que considerasse uma lei inteira inconstitucional. A reforma \u00e9 muito s\u00e9ria, complexa, envolve uma s\u00e9rie de quest\u00f5es t\u00e9cnicas”, diz.
Outro ponto criticado por ela \u00e9 o tipo de julgamento que, em sua opini\u00e3o, deveria ser presencial e n\u00e3o no plen\u00e1rio virtual. “N\u00e3o \u00e9 o tipo de discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio virtual; \u00e9 importante o presencial, porque os que ministros podem discutir entre si o tema, al\u00e9m de haver sustenta\u00e7\u00e3o oral”, afirma.
O advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), v\u00ea como uma perda para a popula\u00e7\u00e3o o voto do relator em favor da constitucionalidade da reforma.
“Infelizmente, para n\u00f3s que defendemos v\u00e1rios pontos de inconstitucionalidade na reforma, como c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte e da aposentadoria por invalidez, esse posicionamento do ministro Barroso vai em desacordo com v\u00e1rias decis\u00f5es j\u00e1 tomadas em outras inst\u00e2ncias que entendiam a inconstitucionalidade”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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