O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu uma a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal que tramita na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo na qual a Procuradoria da Fazenda Nacional cobra do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e do Instituo que leva o nome do petista cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de R$ 15.329.636,80 – valor que, atualizado, chega a R$ 18 milh\u00f5es. <\/p>\n
A decis\u00e3o atinge ainda procedimentos da Receita que “derivem do compartilhamento das provas il\u00edcitas produzidas na 13\u00aa Vara Federal de Curitiba” – o ju\u00edzo da extinta Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato – e tem validade at\u00e9 o julgamento de recurso impetrado pelo petista na Corte m\u00e1xima.<\/p>\n
No despacho assinado na noite desta ter\u00e7a-feira, 27, Gilmar Mendes viu “indicativos” de que elementos de prova invalidados pelo Supremo foram utilizados pelo Fisco e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para subsidiar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscais em desfavor de Lula.<\/p>\n
Segundo o decano, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o questionada “d\u00e1 conta de que os procuradores da Fazenda se valeram de provas obtidas na 24\u00aa fase da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato” como fundamento do pedido de indisponibilidade do patrim\u00f4nio do petista.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o ministro viu “ind\u00edcios claros de que agentes p\u00fablicos est\u00e3o se valendo de expediente flagrantemente ilegal, com claro preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico” de Lula e “evidente repercuss\u00e3o no processo eleitoral”.<\/p>\n
Gilmar ponderou \u00e9 “p\u00fablico e not\u00f3rio”, que a Segunda Turma da Corte m\u00e1xima declarou a suspei\u00e7\u00e3o do ex-juiz S\u00e9rgio Moro para conduzir a\u00e7\u00f5es penais contra Lula, anulando todos os atos decis\u00f3rios, inclusive na fase investigat\u00f3ria – ou seja, fazendo com que as apura\u00e7\u00f5es voltassem \u00e0 estaca zero. Dessa maneira, as provas obtidas no bojo de tais apura\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser usadas em outros procedimentos. Assim, a avalia\u00e7\u00e3o de Gilmar foi a de que o caso exigia “imediata corre\u00e7\u00e3o de rumos, por meio de interven\u00e7\u00e3o direta do Supremo Tribunal Federal para preserva\u00e7\u00e3o da autoridade de suas decis\u00f5es”.<\/p>\n
“Diante desses elementos plurais, harm\u00f4nios e coesos, entendo estar demonstrada a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es do requerente, a partir de in\u00fameras circunst\u00e2ncias indicativas de graves ilegalidades praticadas no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Cautelar Fiscal n\u00ba 5002649-76.2018.4.03.6182, notadamente o aproveitamento em procedimentos fiscais de provas declaradas il\u00edcitas pelo Supremo Tribunal Federal”, registra a decis\u00e3o.<\/p>\n
Gilmar entendeu que a conduta do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio exigia “imediata interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para preservar decis\u00f5es da Corte m\u00e1xima e reafirma\u00e7\u00e3o de direitos e garantias que comp\u00f5em a espinha dorsal do Estado Democr\u00e1tico de Direito”. O ministro chegou a lembrar que a nova Lei de Abuso de Autoridade criminalizou o uso de provas obtida por meio il\u00edcito, contra investigado, “com pr\u00e9vio conhecimento de seus v\u00edcios” pelo agente p\u00fablico.<\/p>\n
O decano do Supremo tamb\u00e9m fundamentou sua decis\u00e3o liminar – provis\u00f3ria, dada em casos urgentes – no “risco de dano irrepar\u00e1vel” uma vez que a a\u00e7\u00e3o fiscal pediu a indisponibilidade de todos os bens de Lula. Al\u00e9m disso, Gilmar Mendes destacou que o processo tem sido usado em pe\u00e7as de propaganda contra Lula, candidato \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n
Nesse contexto, o decano disse “chamar aten\u00e7\u00e3o” o fato de um dos procuradores respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal ter protocolado manifesta\u00e7\u00e3o que, segundo Gilmar, “flerta com o panfletismo pol\u00edtico-ideol\u00f3gico, com o not\u00f3rio potencial de ser explorada negativamente detrimento” de Lula.<\/p>\n
O decano transcreveu parecer do procurador da Fazenda. “O STF n\u00e3o inocentou o r\u00e9u Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Ele n\u00e3o tratou do m\u00e9rito da condena\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi afirmado, em hora nenhuma, que o r\u00e9u \u00e9 inocente, mas considerou-se que n\u00e3o cabia \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 julg\u00e1-lo naqueles processos espec\u00edficos. Para o STF, a senten\u00e7a dada no Paran\u00e1 foi irregular e, por isso, inv\u00e1lida”, registrou trecho do texto assinado pelo procurador.<\/p>\n
Em seu despacho, Gilmar afirmou que a distin\u00e7\u00e3o entre “senten\u00e7a irregular” e “inoc\u00eancia” feita pelo procurador “\u00e9 de cristalina leviandade”. “Tal manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta n\u00edtidos contornos teratol\u00f3gicos e certa colora\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica. Quanto n\u00e3o demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que \u00e9 de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a aus\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria penal qualquer cidad\u00e3o conserva, sim, o estado de inoc\u00eancia”, indicou o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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