O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, o indeferimento do registro da candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo do Rio de Janeiro, determinado anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral local (TRE-RJ). A Justi\u00e7a ainda ordenou que o ex-governador interrompesse os atos de campanha e cessasse o recebimento do Fundo Eleitoral. Com a candidatura indeferida, Witzel fica de fora da elei\u00e7\u00e3o que ocorre no pr\u00f3ximo domingo, 2.<\/p>\n
O julgamento do TSE nesta ter\u00e7a-feira, 27, preservou a inelegibilidade de cinco anos imposta a Witzel pela condena\u00e7\u00e3o em processo de impeachment movido pela Assembleia Legislativa fluminense. Eleito governador do Rio de Janeiro em 2018, ele foi afastado do cargo em 2021 por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Ap\u00f3s julgamento do Tribunal Especial Misto, teve os direitos pol\u00edticos suspensos.<\/p>\n
O relator do processo no TSE, ministro Benedito Gon\u00e7alves, ao votar na sess\u00e3o desta ter\u00e7a, explicou que a inelegibilidade prevista na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 (a Lei de Inelegibilidade) incide quando a perda do cargo se fundamenta na Lei n\u00ba 1.079\/1950 ou no Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, que regulamentam o processo de impeachment. Segundo o ministro, as duas normas s\u00e3o extens\u00f5es das constitui\u00e7\u00f5es estaduais e das leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios em mat\u00e9ria de crimes de responsabilidade.<\/p>\n
Gon\u00e7alves citou ainda a S\u00famula TSE n\u00ba 41, que estabelece que n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decis\u00f5es proferidas por outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ou por tribunais de contas nos casos em que acarretam inelegibilidade.<\/p>\n
Ele votou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRE-RJ, determinando a improced\u00eancia do recurso ordin\u00e1rio de Witzel, bem como a cessa\u00e7\u00e3o imediata dos atos de campanha e do recebimento de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. Os demais ministros seguiram o entendimento do relator na totalidade.<\/p>\n
Impugnado<\/b><\/p>\n
O ex-governador Wilson Witzel teve o pedido de registro de candidatura ao governo do Rio neste pleito impugnado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MP Eleitoral), por Daniella Monteiro da Silva (PSOL), que concorre \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de deputado estadual, e pelo candidato a deputado federal Renan Ferreirinha Carneiro (PSD).<\/p>\n
Ao julgar o pedido, o TRE-RJ apontou que n\u00e3o foram apresentadas certid\u00f5es criminais e assinalou que a condena\u00e7\u00e3o em processo de impeachment inviabiliza a candidatura a este e a qualquer outro cargo eletivo. A Corte Regional ainda destacou que n\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral revisar as decis\u00f5es da Assembleia Legislativa fluminense (Alerj), tomadas em decorr\u00eancia de julgamento conjunto com o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ).<\/p>\n
Ap\u00f3s essa decis\u00e3o do TRE-RJ, a defesa de Witzel entrou com recurso junto ao Superior Eleitoral, mas este foi negado \u00e0 unanimidade nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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